Frigorífico é multado por má-fé e por atentar contra Justiça

O Frigorífico Quatro Marcos terá que pagar multa no valor de aproximadamente 105 mil reais por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé. A condenação foi determinada pela juíza Dayna Rizental, em atuação na Vara do Trabalho de Juína, ao julgar uma ação civil pública na qual o frigorífico havia conseguido obter a liberação de 240 mil reais bloqueados em caráter liminar. Para obter a liberação, a empresa alegou que precisava dos valores para cumprir acordos extrajudiciais firmados com os trabalhadores, acordos que contaram com a anuência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar em Tangará da Serra e Região (Sintiaal). Após o Ministério Público do Trabalho e o sindicato concordarem, foi determinada a liberação do montante, tendo sido a empresa advertida de que o não cumprimento dos acordos poderia ensejar multa por litigância de má-fé. Mesmo assim, ela deixou de cumpri-los alegando que havia sido deferido na Justiça Comum pedido de recuperação judicial (antiga concordata). A ação civil pública foi ajuizada em novembro do ano passado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pedindo o bloqueio de recursos nas contas bancárias da empresa e indisponibilidade dos bens, bem como a condenação por dano moral e dano moral coletivo e proibição de contratar com o Poder Público. A Defensoria atribui à causa o valor de 3,5 milhões de reais. (Ascom TRT)

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Sisbov: CNA fecha acordo técnico com o Mapa

CNA terá os dados do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, e o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, assinaram um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e implantação de plataforma de dados sobre o rebanho bovino do Brasil. O evento ocorreu nesta quarta (7), na sede da CNA, em Brasília.

A CNA terá como função principal realizar a gestão dos dados do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (Sisbov), e com isso irá atestar a procedência do gado destinado ao consumo interno ou direcionado a exportações. "O Mapa está dividindo a responsabilidade com a CNA em relação ao Sisbov, ao rastreamento de todo o rebanho brasileiro para a exportação. Estamos encontrando uma aliança público-privada para que possamos dar mais eficiência na gestão do Sisbov. A medida já foi comunicada à União Européia e muito bem aceita", citou a senadora.

Segundo Kátia Abreu, os investimentos no projeto somarão R$ 12 milhões, divididos entre a CNA e o Ministério da Agricultura. A CNA também vai desenvolver software aplicativo do Sisbov. O Mapa vai fornecer as informações necessárias para a implantação do novo sistema de dados, ou seja, a base geral de dados estará sempre sob o controle do governo. A união permitirá o desenvolvimento da Plataforma de Governança do Agronegócio (PGA), a qual abrigará o Banco Nacional de Dados. A novidade vai gerar benefícios também para o sistema de geração eletrônica da Guia de Trânsito Animal (GTA).

Conforme explicou o vice-presidente de Finanças da CNA e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul), Ademar Silva Júnior, a proposta cria uma solução única de soluções para o controle de bovinos, mantendo o Mapa como órgão normatizador e fiscalizador e a CNA como gestora dos dados, operacionalizando o Sisbov e validando a certificação. "Os consumidores terão garantia de origem, rastreamento e certificação", disse Silva Júnior.