A pecuária do Pará terá até novembro deste ano para se adequar aos compromissos previstos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em julho do ano passado com o Ministério Público Federal (MPF). O pedido se refere particularmente às exigências relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural e Licenciamento Ambiental Rural (LAR).
A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (17), pela governadora Ana Júlia Carepa, que formalizou o pedido ao MPF, argumentando a necessidade de tratamento igualitário com outras unidades da Federação, como o Mato Grosso, por exemplo, que recebeu do MPF prazo até novembro para atender as exigências do TAC.
O documento assinado pela governadora foi entregue ao MPF ainda nesta quinta-feira, em reunião com a participação dos secretários Aníbal Picanço, do Meio Ambiente; de Agricultura, Cássio Pereira, e de Governo, Edilson Rodrigues de Sousa, e José Heder Benatti, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa). A reunião foi com os procuradores Alan Rogério Mansur Silva e Daniel César Azeredo Avelino.
Sustentabilidade - Em um anexo da solicitação, o Estado do Pará listou 17 políticas públicas implementadas a partir de 2007, para assegurar a sustentabilidade da produção nos cerca de 111 mil estabelecimentos agropecuários, 90 mil dos quais de pequenos e médios produtores. A pecuária movimenta mais de R$ 5 bilhões por ano no Pará.
"Essa mudança de prazo é um grande benefício, porque vamos melhorar o TAC e teremos o mesmo tratamento dado ao Estado do Mato Grosso", destacaram os representantes do governo.
Outro acordo importante feito com o MPF foi a garantia de que os produtores multados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Produtos Naturais Renováveis (Ibama) terão a multa convertida, a partir do momento que se vincularem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Para facilitar o acesso ao Cadastro, o governo criou um parceria entre o NavegaPará e a Federação da Agricultura no Estado (Faepa), para que o sistema seja instalado e conectado a vários sindicatos rurais.
O presidente da Associação Brasileira de Exportação de Gado, Daniel Freire, classificou a readequação do prazo conquistada pelo governo junto ao MPF como "uma notícia maravilhosa", porque o setor estava preocupado, diante de tudo que tem sido feito para o desenvolvimento do agronegócio no Estado.
Avanço - "Seria uma injustiça com o Pará se não houvesse essa adequação. Houve um avanço, porque o prazo que se vencia em 30 dias foi prorrogado para novembro. Nada mais do que justo e é muito salutar à agropecuária do Estado", completou Daniel Freire.
Ao solicitar a prorrogação do prazo, o governo do Estado citou como exemplo do esforço para garantir sustentabilidade à agropecuária o cumprimento de oito dos nove compromissos gerais determinados no compromisso firmado entre o governo e o MPF, bem como o pioneirismo do Estado na implantação da Guia de Transporte Animal Eletrônica (GTA), que já cadastrou e georreferenciou mais de 95 mil das 111.069 propriedades do Pará.
"Lembramos o compromisso assumido pelo MPF há um ano de desencadear, em 60 dias, em todas as regiões do país, as mesmas justas cobranças que se faz à pecuária do Pará. Só agora o MPF iniciou o processo. Para um Estado onde a agropecuária tem um papel fundamental na balança comercial, o estigma resulta sempre em prejuízos econômicos e custos sociais", ressaltou a governadora.
Aftosa - Técnicos do Ministério da Agricultura chegam a Belém no próximo dia 28 para avaliar a eficiência da cobertura vacinal do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa no Estado, implementado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). A expectativa é de que, após essa avaliação, o Estado possa mudar as classificações dessa doença, passando de área de alto risco para médio risco.
Atualmente, as regiões sul e sudeste paraense pertencem à Área 1, classificada como livre da febre aftosa com vacinação; a Área 2 é composta pelos municípios situados no nordeste do Estado e está no nível médio de risco, e a Área 3, que envolve os municípios do Arquipélago do Marajó, e Baixo e Médio Amazonas, que estão ligados pelas regionais da Adepará de Santarém, Oriximiná, Almeirim, Breves e Soure, correspondendo a 32 municípios.
Em junho de 2004 foram registrados casos de febre aftosa no município de Monte Alegre, no oeste paraense. Foram sacrificados 160 animais e o foco foi saneado. A partir daí foi iniciado um processo de estruturação na Área 3, ocasião em que foram abertos escritórios de atendimento, com a lotação de médicos veterinários e outros servidores nas Unidades de Sanidade Agropecuária (Ulsas).
